Diego Bassalobre, Author at Diego Bassalobre & Garcia Advogados

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O STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão unânime, autorizou a incidência de juros de mora sobre precatório ou requisição de pequeno valor...

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública alegando que a cobrança de bagagens despachadas em voos dentro do Brasil vai contra...

Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar e o contexto de todos as partes deve ser...